Inova Simples (I.S.) - o que é?

Você já ouviu falar no Inova Simples?

Em 24 de abril de 2019, foi sancionada a Lei Complementar 167/2019 que cria o Inova Simples, regime simplificado para as que se autodeclaram startups. Esta tributação visa desburocratizar, além de estimular a criação, formalização e consolidação das startups no país.

As startups são modelos empresariais que estão se destacando cada vez mais no mercado por seus princípios inovadores. E o Inova Simples surgiu para garantir vantagens e benefícios para empreendedores do setor. Por isso, empreendedores que desejam abrir uma empresa de caráter inovador, deverão conhecer o Inova Simples.

Portanto, neste artigo, falaremos sobre suas vantagens, além de outros pontos importantes que você precisa saber. Continue lendo!

O que é o Inova Simples?

O Inova Simples se trata de um regime simplifica de registro de empresas criado a partir da Lei Complementar N° 167 de 2019. A finalidade deste regime é promover mais facilidade para as startups, visando o estímulo da sua criação, formalização e desenvolvimento.

O principal objetivo do Inova Simples é facilitar o processo de constituição de empresas inovadoras e consequentemente movimentar a economia.

E para que isso ocorra, o regime concede às startups um tratamento diferenciado no que diz respeito à abertura da empresa, registro da marca, e questões tributárias* destes modelos de negócio.

*Salientamos que até a elaboração desse material o comitê do Simples Nacional ainda não divulgou como será efetuado o regime simplificado para empresa enquadradas como empresas de inovação simples, sendo assim tais empresas que escolherem o simples nacional como seu regime tributários deverão seguir as tabelas existentes até determinação contrária do comitê, para evitar risco fiscais atrelados a sua atividades.

O que é uma Startup?

De acordo com o Art. 65-A, §1º, da Lei Complementar 167/2019, uma startup é uma “empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.”

O Art. 65-A, § 2.º da mesma lei ainda afirma que “as startups se caracterizam por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.”

Podem ser classificadas como startups as empresas que visam a criação de algo inédito, seja produtos, serviços ou modelos de negócios e que tenham:

• Receita bruta de até 16 milhões de reais no ano-calendário anterior;

• Até 10 anos de inscrição no CNPJ.

Ou seja, podemos resumir que uma startup consiste em uma empresa que possui o caráter inovador. Mas não para por aí, já que essas empresas desenvolvem seu modelo de negócio em um cenário de incerteza necessitando realizar experimentos e obter validações de maneira constante.

E por mais que exista uma diferença entre as startups de natureza incremental e natureza disruptiva, a lei deixa claro que ambas têm direito ao tratamento diferenciado dado pelo Inova Simples. Na prática, enquanto as startups de natureza incremental possuem o objetivo de promover a inovação de algum serviço ou produto existente, as startups de natureza disruptiva visam a criação de algo inédito.

Lei Complementar 167/2019

Criado pela Lei Complementar nº 167/2019 — alterando a Lei Complementar nº 123/2006 —, e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55/2020, o Inova Simples é um regime tributário simplificado, que tem por objetivo conceder tratamento diferenciado às empresas que se autodeclararem como startups ou empresas de inovação.

O objetivo do Inova Simples é promover a desburocratização, estimulando o setor de inovação, ao permitir que as startups testem os seus modelos e a aceitação dos seus produtos/serviços ou processos pela sociedade.

Por meio deste regime diferenciado, existe um trâmite prioritário e sumário, de registro automático, facilitando a abertura e o encerramento formal das startups. Além de simplificar o processo de registro de marcas e patentes perante o INPI. O Inova Simples, ainda, possui benefícios tributários, como a isenção fiscal para os recursos capitalizados, que não constituem renda e que se destinam ao custeio do desenvolvimento de projetos da startup.

Quais os requisitos para se formalizar como Inova Simples?

Para se enquadrar ao Inova Simples, a startup precisa ter um limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano.

Quais são as vantagens do Inova Simples?

Basicamente, o Inova Simples oferece alguns benefícios para as startups. Elas podem realizar a abertura e fechamento* com simplicidade, também podem realizar o registro de forma simples e contam com regime tributário* muito mais otimizado. Confira abaixo!

*Informamos que até a data da publicação desse artigo a RFB - Receita Federal do Brasil ainda não havia disponibilizado uma formação de fechar e ou alteração as empresa de Inovação Simples constituídas, e se houver essa necessidade o mesmo deverá ser feito via processo administrativo com prazo médio de conclusão de 90 a 120 dias. Informamos também que o comitê do Simples Nacional ainda não determinou como será feito o processo de tributação das empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, restando ao nosso entendimento a única possibilidade das empresas que resolverem se enquadrarem no Simples Nacional seguirem os parametros que hoje está ativos e disponíveis buscando evitar riscos tributários.

Abertura e fechamento simplificados

A startup poderá criar seu CNPJ com muito mais simplicidade. Ela só precisará realizar um cadastro básico. Lembrando que não será necessário definir um endereço físico da empresa, uma vez que muitas startups funcionam em coworking ou em casa. A empresa ainda precisará ter, obrigatoriamente, em sua razão social a definição “Inova Simples (I.S.)”.

O fechamento também poderá ser realizado com total simplicidade. Para realizá-lo, basta acessar o portal Redesim e, em seguida, preencher uma declaração que atesta que o negócio não obteve êxito.

Registro da marca com simplicidade

A Lei define que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) deve criar um registro simplificado e integrado à Redesim. Desta forma, startups poderão registrar sua marca com rapidez.

Simplificação tributária

As startups terão ótimos benefícios tributários. Por exemplo: alíquotas reduzidas para os impostos; entrega das declarações com simplicidade, acesso a linhas de crédito específicas e simplicidade na apuração e no pagamento dos tributos.

# Porém tais simplificações ainda não estão definidas pelo comitê do simples nacional.

Patente mais rápida

Ainda no portal Redesim, é disponibilizado um ícone que direciona o empreendedor a um ambiente virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nesta página constará orientações para o pedido da patente ou registro de marca.

Os pedidos de patente ou de registro de marca por empresas participantes do Inova Simples serão priorizados. Esta medida visa permitir às startups que mantenham suas ideias devidamente registradas e protegidas.

Obrigações tributárias e acessórias

As startups do Inova Simples possuem os mesmos benefícios que as empresas optantes pelo Simples Nacional. Estes benefícios são: alíquotas reduzidas para impostos, simplificação na apuração e pagamentos dos tributos, nas entregas das declarações e também acesso a linhas de crédito específicas.

Os MEIs e startups formalizadas podem se inscrever como uma empresa do Inova Simples?

Nenhuma empresa que já possui CNPJ aberto poderá aderir ao Inova Simples. Segundo os termos do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, pois o Inova Simples não é um regime de simplificação de tributação, mas sim de simplificação de constituição, e o legislador entende que se uma empresa já está constituída ela não mais precisa se enquadrar ao sistema.

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